Destaque Notícias — 15 março 2017

O Dia Internacional dos Direitos do Consumidor foi comemorado pela primeira vez, em 15 de março de 1983. Essa data foi escolhida em razão do famoso discurso feito em 15 de março de 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy, no Congresso Nacional em sua campanha para presidente. Em seu discurso, Kennedy salientou que todo consumidor tem direito, essencialmente à segurança, à informação, à escolha e de poder reclamar, inaugurando a conceituação dos direitos do consumidor. Essa idéia causou grande impacto, não somente naquele país, mas em todo o mundo.No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor – CDC – foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991.

Ainda, ao ensejo da comemoração do DIA INTERNACIONAL DO CONSUMIDOR, a rádio AM630, é-Paraná gravou com o Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Consumidor o programa “Conversa com o Ministério Público – “O direito mais perto de você”. A íntegra do programa você poderá ouvir aqui.

E VOCÊ, SABE POR QUE ESSE ASSUNTO É DO SEU INTERESSE?

 

Todas as pessoas são consumidoras, pois alimentam-se, vestem-se, divertem-se; compram imóveis, CDs, revistas, livros, eletrodomésticos, utilizam serviços telefônicos, bancários, frequentam estádios de futebol, entre muitas outras coisas. Na definição do CDC o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire um produto ou serviço para uso próprio.

As empresas ou pessoas que produzem ou vendem produtos ou serviços são chamadas de fornecedores e tudo o que oferecem aos consumidores deve ser de qualidade, com um preço justo e que atenda às condições a que se propõe, sem enganar o comprador. O Código, que entrou em vigor em 1991, é uma lei de ordem pública que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo. Mas para que todos consigam defender seus interesses é importante que cada um de nós contribua com o seu comportamento cuidadoso e vigilante, bem como faça sua reclamação. É dever do consumidor ter atitudes que façam com que os fornecedores o respeitem. Agindo dessa forma você estará exercendo seu papel de cidadão ao defender seus direitos e também estará contribuindo para melhorar o nível de vida de todos os brasileiros.

PRINCIPAIS DIREITOS QUE ESTÃO PREVISTOS NO CDC

 

Proteção da vida e da saúde: Produtos e serviços perigosos ou nocivos que ofereçam riscos, como inseticidas e álcool, por exemplo, devem apresentar todas as informações necessárias sobre seu uso, composição, características.

Escolha de produtos e serviços: O consumidor é livre para decidir o que e onde comprar, valendo o mesmo para a contratação de serviços.

Informação: O consumidor tem direito à informação sobre quantidade, características, qualidade, composição, preço e riscos que porventura o produto apresentar.

Proteção contra publicidade enganosa e abusiva: A publicidade é enganosa quando contém informações falsas ou omissões sobre o produto ou serviço e é abusiva quando gera discriminação ou violência, induz a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança, entre outras coisas. Tudo o que for anunciado pelo fornecedor deve ser cumprido.

Proteção contratual: Contrato é um acordo em que pessoas assumem obrigações e possuem direitos entre si. O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade entre consumidor e fornecedor nos contratos firmados entre eles, com base nos princípios da boa-fé e equilíbrio contratual. Mesmo nos contratos pré-elaborados (chamados contratos por adesão) deverão respeitar as normas do CDC por serem de ordem pública, e se existirem cláusulas abusivas em seu conteúdo estas serão nulas.

Facilitação de defesa de seus direitos e acesso à Justiça: Para fazer valer seus direitos, o consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa administrativa ou, se for o caso, entrar na justiça contra o fornecedor, tanto em relação aos danos aos direitos coletivos tanto quanto aos direitos individuais.

Qualidade dos serviços públicos: Serviços públicos são aqueles que atendem a população de modo geral: transportes, água, esgoto, telefone, luz, correios. O prestador de um serviço público também é fornecedor e os serviços devem ser adequados e eficazes.

DICAS PARA CONSUMIR MELHOR

 

VOCÊ NÃO DEVE COMPRAR

Produtos com prazo de validade vencido. Preste atenção aos prazos indicados nas embalagens de alimentos e remédios;

Produtos com má aparência; latas amassadas, estufadas ou enferrujadas; embalagens abertas ou danificadas;

Produto com suspeita de ter sido falsificado, ou que não possuam selos de qualidade;

Produtos que não atendam à sua real finalidade. Por exemplo: chuveiro elétrico ou ferro de passar que não esquentem. Se o produto não funcionar como deve, troque ou devolva onde comprou, mediante a devolução do seu dinheiro;

VOCÊ NÃO DEVE CONTRATAR

Profissionais que não tenham condição de realizar o serviço, fazendo experiências no seu produto ou na sua casa. Prefira um profissional recomendado;

Qualquer serviço sem orçamento. Além do valor, o orçamento deve estabelecer a forma de pagamento, o tempo execução do serviço, o tipo de material a ser usado e detalhes do serviço a ser executado. O documento tem validade de 10 dias, a partir da data de recebimento pelo consumidor;

ATENÇÃO!!!

Toda compra ou contratação de serviços precisa ser documentada quando é realizada. Exija o contrato, a nota fiscal ou recibos. Guarde-os, pois eles podem ser necessários para uma futura reclamação;

Também guarde pedidos de compras ou contratos,  termos de garantias, manual de instruções, contratos, recibos de pagamento, número de cheques, comprovantes de compra com cartão de crédito e qualquer outro documento que possa assegurar seus direitos, caso seja necessário recorrer a eles;

SAIBA COMO AGIR EM ALGUNS CASOS

 

l – Vício e/ou defeito de fabricação do produto:

Nesse caso, o fornecedor tem 30 dias para corrigir o problema. Depois desse prazo, quem escolhe é o consumidor, que poderá optar:

●pela troca do produto ou

●pelo abatimento no preço ou

●pelo dinheiro de volta, corrigido monetariamente

 

ll – Vício e/ou defeito na prestação de serviço:

 

Nesse caso, o consumidor poderá exigir:

●que o serviço seja feito novamente, sem qualquer custo ou,

●o abatimento no preço ou,

●a devolução do valor pago, em dinheiro, com correção monetária.

 

Os prazos para reclamar:

O prazo para o consumidor reclamar do vício de fácil constatação do produto ou serviço é de:

●30 dias para produto ou serviço não durável. Ex.: alimentos

●90 dias para produto ou serviço durável. Ex.: aparelhos eletrônicos, eletrodomésticos etc.

Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou do término da execução do serviço.

ATENÇÃO!!!!!!

 

Sempre que a compra de um produto ou a contratação de um serviço acontecer fora do estabelecimento comercial do fornecedor, como por exemplo, em domicílio, por telefone, pela internet etc, o consumidor poderá desistir deste contrato no prazo máximo de 07 dias a contar da data da contratação, ou da entrega do produto, ou do término da execução do serviço, independentemente do motivo e sem ônus.

O QUE FAZER QUANDO UM FORNECEDOR DESCUMPRE UMA NORMA DO CDC?

 

Sempre que o consumidor se sentir lesado deverá reclamar primeiramente com o fornecedor, mas se ainda assim não conseguir resolver seu problema, poderá procurar, à sua escolha:

●O Procon de sua cidade ou de seu Estado;

●O Ministério Público;

●O Juizado Especial Cível (de pequenas causas);

●A Delegacia do Consumidor;

●A Defensoria Pública;

●A Justiça Comum.

 

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Bel

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